Art. 659

Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem
conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:
(Vide
Constituição Federal de 1988)
I
- presidir às audiências das Juntas;
(Vide Constituição Federal de 1988)
II
- executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução
lhes for deprecada;
(Vide Constituição Federal de 1988)
III - dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria;
(Vide Constituição Federal de 1988)
IV
- convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;
V - representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta
de qualquer vogal a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins
do art. 727
;
VI
- despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes
da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894
;
(Vide Constituição Federal de 1988)
VII - assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta;
VlIl - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o
relatório dos trabalhos do ano anterior;
IX - conceder medida liminar, até
decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito
transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação.
(Incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
X - conceder medida liminar,
até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.
(Incluído pela Lei nº 9.270, de 1996)