TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 653
526 acórdãos e 513 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento:
(Vide
Constituição Federal de 1988)
a)
requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não
atenderem a tais requisições;
b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;
c)
julgar as suspeições argüidas contra os seus membros;
d)
julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;
e)
expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;
f)
exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições
que decorram da sua jurisdição.
(Vide
Constituição Federal de 1988)
a)
requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não
atenderem a tais requisições;
b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;
c)
julgar as suspeições argüidas contra os seus membros;
d)
julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;
e)
expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;
f)
exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições
que decorram da sua jurisdição.
Decisões que citam este artigo
526
acórdãos de 17 tribunais
TST 247 · TRT18 56 · TRT1 54 · TRT12 48 · TRT3 32 · TRT9 26 · TRT5 11 · TRT6 10 · TRT14 10 · TRT19 9 · TRT10 7 · TRT7 5 e outros
Ag-RRAg 1000287-52.2020.5.02.0037TST, Morgana de Almeida, julgado em 01/10/2026
Ag-AIRR 0021139-10.2017.5.04.0023TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 19/05/2026
Ag-AIRR 0010450-89.2022.5.15.0130TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/05/2026
513
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 505 · TRT3 5 · STJ 1 · STF 1 · TJGO 1
Airr 0000029-05.2012.5.09.0018TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026
Airr 0001049-58.2025.5.09.0088TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 03/11/2026
Airr 0025915-51.2014.5.24.0007TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.