TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 658
Última alteração pela Decreto-Lei 8.737/1946, de 19 de janeiro de 1946. 1 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2023.
Art. 658 - São
deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737,
19.1.1946)
(Vide
Constituição Federal de 1988)
a) manter perfeita conduta pública e privada;
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
b) abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
c) residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem licença
do presidente do Tribunal Regional;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos
estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
8.737, de 19.1.1946)
deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737,
19.1.1946)
(Vide
Constituição Federal de 1988)
a) manter perfeita conduta pública e privada;
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
b) abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
c) residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem licença
do presidente do Tribunal Regional;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos
estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
8.737, de 19.1.1946)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 8.737
- Incluído pelo Decreto-Lei 8.737/1946 de 19 de janeiro de 1946
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rma 0679224-45.2000.5.14.5555TST, Wagner Pimenta, julgado em 15/02/2001
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 7 · STJ 2
AREsp AREsp 2239517STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2023
AREsp AREsp 2239905STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023
Rr 0001219-92.2015.5.11.0001TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 15/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.