Art. 656

Art. 656 - O
Juiz do Trabalho Substituto, sempre que não estiver substituindo o Juiz-Presidente de Junta, poderá ser designado para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento.
(Redação
dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
(Vide
Constituição Federal de 1988)
§ 1º - Para o fim mencionado no caput deste artigo, o território da Região poderá ser dividido em zonas, compreendendo
a jurisdição de uma ou mais Juntas, a juízo do Tribunal Regional do Trabalho
respectivo.
(Incluído pela Lei nº 8.432,
11.6.1992)
§ 2º - A designação referida no caput deste artigo será de atribuição do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental
específica, de quem este indicar.
(Incluído pela Lei nº 8.432,
11.6.1992)
§ 3º - Os Juízes do Trabalho Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo
os Juízes Presidentes de Juntas, perceberão os vencimentos destes.
(Incluído pela Lei nº 8.432,
11.6.1992)
§ 4º - O Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição
regimental específica, que este indicar, fará a lotação e a movimentação dos Juízes
Substitutos entre as diferentes zonas da Região na hipótese de terem sido criadas na forma do § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 8.432,
11.6.1992)