Art. 662

Art. 662. A escolha dos vogais das Juntas e seus suplentes far-se-á dentre os nomes
constantes das listas que, para esse efeito, forem encaminhadas pelas associações
sindicais de primeiro grau ao presidente do Tribunal Regional.
(Vide
Constituição Federal de 1988)
§ 1º - Para esse fim, cada Sindicato de empregadores e de empregados, com base territorial extensiva à área de jurisdição da Junta, no todo ou em parte, procederá, na ocasião determinada pelo Presidente do Tribunal Regional, à escolha de 3 (três) nomes que comporão a lista, aplicando-se à eleição o disposto no art. 524 e seus §§ 1º a 3º .
(Redação dada pela Lei
nº 5.657, de 4.6.1971)
§ 2º Recebidas as listas pelo presidente do Tribunal Regional,
designará este, dentro de cinco dias, os nomes dos vogais e dos respectivos suplentes,
expedindo para cada um deles um título, mediante a apresentação do qual será
empossado.
§ 3º Dentro de quinze dias, contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do vogal ou do suplente, por qualquer interessado, sem efeito suspensivo, por meio de representação escrita, dirigida ao presidente do Tribunal
Regional.
§ 4º -
Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o
qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligências,
providenciará para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a
contestação ao parecer do Tribunal, na primeira sessão.
(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 5º - Se o
Tribunal julgar procedente a contestação, o Presidente providenciará a designação de novo vogal ou suplente.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
229, de 28.2.1967)
§ 6º - Em falta de indicação pelos Sindicatos, de nomes para representantes das respectivas categorias profissionais e econômicas nas Juntas de Conciliação e Julgamento, ou nas localidades onde não existirem Sindicatos, serão esses representantes
livremente designados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, observados os
requisitos exigidos para o exercício da função.
(Parágrafo
incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Constituição Federal de 1988)