Art. 663

Art. 663 - A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes é de 3
(três) anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem
interrupção, durante metade desse período.
(Redação
dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
(Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º - Na hipótese da dispensa do vogal a que alude este artigo, assim como nos casos
de impedimento, morte ou renúncia, sua substituição far-se-á pelo suplente, mediante
convocação do Presidente da Junta.
(Redação dada
pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
(Vide
Constituição Federal de 1988)
§ 2º - Na falta do suplente, por impedimento, morte ou renúncia serão designados novo
vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes das listas a que se refere o
art. 662,
servindo os designados até o fim do período.