Art. 652

Art. 652. Compete às Varas do Trabalho:
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
a) conciliar e julgar:
I
- os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II
- os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;
III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja
operário ou artífice;
IV
- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;
V - as
ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
b)
processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
c)
julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;
d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
e)
(Suprimida
pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
f) decidir quanto à homologação de acordo
extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação
também versar sobre outros assuntos.
(Vide Constituição Federal de 1988)