TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 649
Última alteração pela Decreto-Lei 8.737/1946, de 19 de janeiro de 1946. 12 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.
Art. 649 - As
Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém,
indispensável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
(Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º - No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
8.737, de 1946)
(Vide
Constituição Federal de 1988)
§ 2º - Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém,
indispensável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
(Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º - No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
8.737, de 1946)
(Vide
Constituição Federal de 1988)
§ 2º - Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946 de 19 de janeiro de 1946
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TST 7 · TRT16 2 · RFB 1 · TR3 1 · STF 1
Ro 0011148-14.2014.5.03.0000TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 17/12/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 186/2015RFB, julgado em 29/07/2015
Airr 0241040-36.2006.5.03.0138TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 17/12/2008
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 11 · TRT3 1
Airr 0002814-45.2010.5.02.0004TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 04/11/2024
Airr 0002166-47.2015.5.02.0018TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 31/01/2018
Aire 0032169-69.2010.5.00.0000TST, Emmanoel Pereira, julgado em 29/08/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.