TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 648
2 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 648 - São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes
consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.
(Vide Constituição Federal de 1988)
Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data.
consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.
(Vide Constituição Federal de 1988)
Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TRT9 1
Airr 0241040-36.2006.5.03.0138TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 17/12/2008
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001056-75.2024.5.09.0091TRT9
19
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 17 · STJ 2
Airr 0100751-36.2019.5.01.0079TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 30/10/2026
RRAg 0000149-30.2020.5.09.0095TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 03/07/2026
Airr 0100590-67.2019.5.01.0033TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.