Art. 650

Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser
estendida ou restringida por lei federal.
(Redação
dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
(Vide
Constituição Federal de 1988)
Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a
competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei federal
assim determine.
(Parágrafo incluído pela Lei nº
5.442, 24.5.1968)
(Vide
Constituição Federal de 1988)