Art. 654

Art. 654 - O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o
cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção
alternadamente, por antiguidade e merecimento.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Nas 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, nas localidades fora das respectivas sedes, haverá suplentes de juiz do trabalho presidente de Junta, sem direito
a acesso nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em direito do trabalho, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide
Constituição Federal de 1988)
(Vide Decreto-Lei nº 388, de 1968)
§ 2º Os suplentes de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos
iguais aos dos juízes que substituírem.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Os juízes substitutos serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho
da Região, válido por 2 (dois) anos e prorrogável, a critério do mesmo órgão, por
igual período, uma só vez, e organizado de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(Redação dada pela Lei
nº 6.087, de 16.7.1974)
§ 4º Os candidatos inscritos só serão admitidos ao concurso após apreciação
prévia, pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região, dos seguintes
requisitos:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) idade maior de 25 (vinte e cinco) anos e menor de 45 (quarenta e cinco) anos;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) idoneidade para o exercício das funções.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º O preenchimento dos cargos do presidente de Junta, vagos ou criadas por lei, será feito dentro de cada Região:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Constituição Federal de 1988)
a) pela remoção de outro presidente, prevalecendo a antigüidade
no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida, dentro
de quinze dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem
caberá expedir o respectivo ato.
(Redação dada pela Lei nº 6.090, de 16.7.1974)
b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o
critério alternado de antigüidade e merecimento.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º Os juízes do trabalho,
presidentes de Junta, juizes substitutos e suplentes de juiz tomarão posse perante o
presidente do Tribunal da respectiva Região. Nos Estados que, não forem sede de Tribunal
Regional do Trabalho, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Justiça, que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)
(Vide
Constituição Federal de 1988)