Art. 184

Art. 184. A ação fiscalizadora do serviço de Águas, estende-se:
a) a todos os
contratos ou acordo, entre as empresas, de operação e seus associados, quaisquer que estes sejam, destinem-se os mesmos contratos ou acordos à direção, gerência,
engenharia, contabilidade, consulta, compra, suprimentos, construções, empréstimos,
vendas de ações ou mercadorias, ou a fins semelhantes;
b) a todos os
contratos ou acordos relativos à aquisição das empresas, de operação pelas empresas
de controle de qualquer gênero, ou por outras empresas.
§ 1º Esses contratos ficam debaixo de sua jurisdição, para impedir lucros que não sejam
razoáveis, sendo examinado cada contrato como um item separado, e não podendo se tornar
efetivo sem sua aprovação.
§ 2º Entre os associados, se compreendem as empresas estrangeiras prestem serviços
daquelas, espécies, dentro do país.