Art. 179

Art. 179. Quanto ao serviço adequado a que se refere a alínea "a" do artigo
precedente, resolverá a administração, sobre:
a) qualidade e quantidade do serviço;
b) extensões;
c) melhoramentos e renovação das instalações;
d) processos mais econômicos de operação;
§ 1º A divisão de Águas representará ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica sobre a necessidade de troca de serviços – interconexão
– entre duas ou mais empresas, sempre que o interesse público o exigir.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
3.763, de 25.10.1941)
§ 2º Compete
ao C.N.A.E.E., mediante a representação de que trata o parágrafo anterior ou por
iniciativa própria:
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
a) resolver
sobre interconexão;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
b) determinar as
condições de ordem técnica ou administrativa e a compensação com que a mesma troca de serviços deverá ser feita.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)