Início
Legislação
Código de Águas
Art. 176

LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO II - AUTORIZAÇÕES

Art. 176

Art. 176. Não poderá ser imposto ao permissionário outro encargo pecuniário ou in
natura
,
que não seja quota correspondente a 50% (cinqüenta por cento), da que caberia a uma concessão de potência equivalente.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 175
Art. 177
Art. 174
Art. 173
Art. 172
Art. 171
Art. 170
Art. 178
Art. 179
Art. 180
Art. 181
Art. 182

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.