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Código de Águas
Art. 175

LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO II - AUTORIZAÇÕES

Art. 175

Art. 175. A autorização pode transformar-se em concessão, quando, em virtude da mudança de seu objeto principal, ou do aumento da potência utilizada, incida nos dispositivos do art. 140.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.