Art. 172

Art. 172. A autorização será outorgada por um período máximo de trinta anos, podendo
ser renovada por prazo igual ou inferior:
a) por ato
expresso do ministro da Agricultura, dentro dos cinco anos que precedem à terminação da duração concedida e mediante petição do permissionário;
b) de pleno
direito, se um ano, no mínimo, antes da expiração do prazo concedido, o poder público
não notificar o permissionário de sua intenção de não a conceder.