Art. 169

Art. 169. As concessões decretadas caducas serão reguladas da seguinte forma:
I
– No caso de produção de energia elétrica destinada ao comércio de energia, o
Governo Federal, por si ou terceiro, substituirá o concessionário até o termo da concessão, perdendo o dito concessionário todos os seus bens, relativos ao aproveitamento concedido e à exploração da energia, independentemente de qualquer
procedimento judicial e sem indenização de espécie alguma.
II
– No caso de produção de energia elétrica destinada a indústria do próprio
concessionário, ficará este obrigado a restabelecer a situação do curso d’água
anterior ao aproveitamento concedido, se isso for julgado conveniente pelo Governo.