Início
Legislação
Código de Águas
Art. 161

LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO I - CONCESSÕES

Art. 161

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/1957.

Art. 161. As concessões dadas de acordo com a presente lei ficam isentas de impostos
federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

STF 5

Re RE 32862STF, Ribeiro da Costa, julgado em 09/07/1957

Re RE 31506STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 04/07/1957

Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 14591 EISTF, Ary Franco, julgado em 01/10/1956

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 160
Art. 162
Art. 159
Art. 163
Art. 158
Art. 164
Art. 157
Art. 165
Art. 156
Art. 166
Art. 155
Art. 167

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.