Art. 159

Art. 159. As minutas dos contratos, de que constarão todas as exigências de ordem
técnica, serão preparadas pelo Serviço de Águas e, por intermédio do diretor geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, submetidos à aprovação do ministro da Agricultura.
Parágrafo único. Os projetos apresentados deverão obedecer às prescrições técnicas
regulamentares, podendo ser alterados no todo ou em parte, ampliados ou restringidos, em vista da segurança, do aproveitamento racional do curso d’água ou do interesse
público.