Art. 153

Art. 153. O concessionário obriga-se:
a) a depositar nos cofres públicos, ao assinar o termo de concessão, em moeda corrente do país, ou em apólices da dívida pública federal, como garantia do implemento das obrigações
assumidas, a quantia de vinte mil réis, por kilowatt de potência concedida, sempre que esta potência não exceder a 2.000 Kws. Para potências superiores a 2.000 Kws. a
caução será de quarenta contos de réis em todos os casos;
b) a cumprir todas
as exigências da presente lei, das cláusulas contratuais e dos regulamentos
administrativos;
c) a sujeitar-se a
todas as exigências da fiscalização;
d) a construir e manter nas proximidades da usina, onde for determinado pelo Serviço de Águas, as
instalações necessárias para observações linimétricas e medições de descargas do curso d’água utilizado;
e) a reservar uma
fração da descarga d’água, ou a energia correspondente a uma fração da potência
concedida, em proveito dos serviços públicos da União, dos Estados ou dos Municípios.