- Início
- Legislação
- Código de Águas
- Art. 150
LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO I - CONCESSÕES
Art. 150
Art. 150. As concessões serão outorgadas por decreto do Presidente da República,
referendado pelo ministro da Agricultura.
referendado pelo ministro da Agricultura.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.