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Código de Águas
Art. 156

LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO I - CONCESSÕES

Art. 156

Art. 156. A Administração Pública terá em qualquer época, o direito de prioridade
sobre as disponibilidades do concessionário, pagando pela tarifa que estiver em vigor,
sem abatimento algum.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.