Art. 151

Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a
concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis
fiscais e especiais, os seguintes direitos:
(Vide Decreto nº 35.851, de 1954)
a) utilizar os
termos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos;
b) desapropriar
nos prédios particulares e nas autorizações pré-existentes os bens, inclusive as
águas particulares sobe que verse a concessão e os direitos que forem necessários, de acordo com a lei que regula a desapropriação por utilidade publica, ficando a seu cargo
a liquidação e pagamento das indenizações;
c) estabelecer as
servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o
transporte e distribuição da energia elétrica;
d) construir
estradas de ferro, rodovias, linhas telefônicas ou telegráficas, sem prejuízo de terceiros, para uso exclusivo da exploração;
e) estabelecer
linhas de transmissão e de distribuição.