Art. 149

Art. 149. As empresas ou particulares, que estiverem realizando o
aproveitamento de quedas d’água ou outras fontes de energia hidráulica, para quaisquer fins, são obrigados a manifestá-lo dentro do prazo de seis meses, contados da data da publicação deste Código, e na forma seguinte:
(Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938)
I
– Terão de produzir, cada qual por si, uma justificação no Juízo do Fórum, da situação da usina, com assistência do órgão do Ministério Público, consistindo a
dita justificação na prova da existência e característicos da usina, por testemunhas
de fé e da existência, natureza e extensão de seus direitos sobre a queda d’água
utilizada, por documentos com eficiência probatória, devendo entregar-se à parte os
autos independentemente de traslado;
II
– Terão que apresentar ao Governo Federal a justificação judicial de que trata o
número I e mais os dados sobre os característicos técnicos da queda d’água e usina de que se ocupam as alíneas seguintes:
a) Estado,
comarca, município, distrito e denominação do rio, da queda, do local e usina;
b) um breve
histórico da fundação da usina desde o início da sua exploração;
c) breve
descrição das instalações e obras d'arte destinadas a geração, transmissão,
transformação e distribuição da energia;
d) fins a que se
destina a energia produzida;
e) constituição
da empresa, capital social, administração, contratos para fornecimento de energia e respectivas tarifas.
§ 1º
Só serão considerados aproveitamentos já existentes e instalados para os efeitos deste
Código, os que forem manifestados ao Poder Público na forma e prazo prescritos neste
artigo.
§ 2º Somente os interessados que satisfizerem dentro do prazo legal as exigências deste
artigo poderão prosseguir na exploração industrial da energia hidráulica,
independentemente de autorização ou concessão na forma deste Código.