Art. 148

Art. 148. Ao proprietário da queda d’água é assegurada a preferência na autorização ou concessão para o aproveitamento industrial de sua energia ou co-participação razoável, estipulada neste Código, nos lucros da exploração que por
outrem for feita.
Parágrafo único. No caso de condomínio, salvo o disposto no art. 171, só terá lugar o
direito de preferência à autorização ou concessão se houver acordo ente os
condôminos; na hipótese contrária, bem como, no caso de propriedade litigiosa, só
subsistirá o direito de co-participação nos resultados da exploração, entendendo-se
por proprietário para esse efeito o conjunto dos condôminos.