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LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO ICAPÍTULO II - PROPRIEDADE DAS QUEDAS D’AGUA
Art. 145
Art. 145. As quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis
e tidas como coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem. Assim a
propriedade superficial não abrange a água, o álveo do curso no trecho em que se acha a
queda d’água, nem a respectiva energia hidráulica, para o efeito de seu aproveitamento industrial.
e tidas como coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem. Assim a
propriedade superficial não abrange a água, o álveo do curso no trecho em que se acha a
queda d’água, nem a respectiva energia hidráulica, para o efeito de seu aproveitamento industrial.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.