Art. 139

Art. 139. O aproveitamento industrial das quedas de águas e outras fontes de energia
hidráulica, quer do domínio público, quer do domínio particular, far-se-há pelo regime de autorizações e concessões instituído neste Código.
§ 1º Independe de concessão ou autorização o aproveitamento das quedas d'agua já
utilizadas industrialmente na data da publicação deste Código, desde que sejam
manifestadas na forma e prazos prescritos no art. 149 e enquanto não cesse a
exploração; cessada esta cairão no regime deste Código.
§ 2º Também ficam excetuados os aproveitamentos de quedas d'agua de potência inferior a
50 kws. Para uso exclusivo do respectivo proprietário.
§ 3º Dos aproveitamentos de energia hidráulica que, nos termos do parágrafo anterior não
dependem de autorização, deve ser todavia notificado o Serviço de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura para efeitos
estatísticos.
§ 4º As autorizações e concessões serão conferidas na forma prevista no art. 195 e seus
parágrafos.
§ 5º Ao proprietário da queda d'agua são assegurados os direitos estipulados no art. 148.