Art. 141

Art. 141. Dependem de simples autorização, salvo o caso do § 2º, do art. 139, os
aproveitamentos de quedas de água e outras fontes de energia de potência até o máximo
de 150kws. quando os permissionários forem titulares de direitos de ribeirinidades com relação à totalidade ou ao menos à maior parte da seção do curso d'agua a ser
aproveitada e destinem a energia ao seu uso exclusivo.