Art. 144

Art. 144. O Serviço de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura, é o órgão competente do Governo Federal para:
a) proceder ao estudo e avaliação de energia hidráulica do território nacional;
b) examinar e instruir técnica e administrativamente os pedidos de concessão ou autorização para a
utilização da energia hidráulica e para produção, transmissão, transformação e distribuição da energia hidro-elétrica;
regulamentar e fiscalizar de modo especial e permanente o serviço de produção,
transmissão, transformação de energia hydro-electrica:
c) fiscalizar a produção, a transmissão, a transformação e a
distribuição de energia hidro-elétrica
;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
3.763, de 25.10.1941)
d) exercer todas
as atribuições que lhe forem conferidas por este Código e seu regulamento.