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Código de Águas
Art. 147

LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO ICAPÍTULO II - PROPRIEDADE DAS QUEDAS D’AGUA

Art. 147

Art. 147. As quedas d’água e outras fontes de energia hidráulica existentes em águas públicas de uso comum ou dominicais são incorporadas ao patrimônio da Nação,
como propriedade inalienável e imprescritível.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.