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Código de Águas
Art. 163

LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO I - CONCESSÕES

Art. 163

Art. 163. As tarifas de fornecimento da energia serão
estabelecidas, exclusivamente, em moeda corrente no país e serão revistas de três em três anos.
(Vide Decreto-Lei nº
2.676, de 1940)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.