Art. 168

Art. 168. As concessões deverão caducar obrigatoriamente, declarada a caducidade por
decreto do Governo Federal:
I
– Si, em qualquer tempo, se vier a verificar que não existe a condição exigida no art. 195;
II
– Se o concessionário reincidir em utilizar uma descarga superior a que tiver
direito, desde que essa infração prejudique as quantidades de água reservadas na conformidade dos arts. 143 e 153, letra e;
III – Si, no caso de serviços de utilidade pública, forem os serviços
interrompidos por mais de setenta e duas horas consecutivas, salvo motivo de força maior,
a juízo do Governo Federal.