Art. 167

Art. 167. Em qualquer tempo ou em época que ficarem determinadas no contrato, poderá a
União encampar a concessão, quando interesses públicos relevantes o exigirem, mediante
indenização prévia.
Parágrafo único. A indenização será fixada sobre a base do capital que efetivamente
se gastou, menos a depreciação e com dedução da amortização já efetuada quando
houver.