Art. 171

Art. 171. As autorizações são outorgadas por ato do ministro da Agricultura.
§ 1º O requerimento de autorização deverá ser instruído com documentos e dados exigidos
no regulamento a ser expedido sobre a matéria, e, especialmente, com referência:
a) à idoneidade
moral, técnica e financeira e à nacionalidade do requerente, se for pessoa física;
b) à constituição da pessoa coletiva que for o requerente;
c) à exata
compreensão do programa e objetivo atual e futuro do requerente;
d) às condições
técnicas das obras civis e das instalações a realizar;
e) do capital
atual e futuro a ser empregado;
f) aos direitos de riberinidade ou ao direito de dispor livremente dos terrenos nos quais serão executadas
as obras;
g) aos elementos
seguintes: potência, nome do curso d’água, distrito, município, Estado,
modificações resultantes para o regime do curso, descarga máxima derivada e duração
da autorização.