Art. 178

Art. 178. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas, a Divisão de Águas do Departamento
Nacional da Produção Mineral fiscalizará a produção, a transmissão, a
transformação e a distribuição de energia hidro-elétrica, com o tríplice objetivo
de:
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 3.763, de 25.10.1941)
a) assegurar
serviço adequado;
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
b) fixar tarifas
razoáveis;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
c) garantir a estabilidade financeira das empresas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
3.763, de 25.10.1941)
Parágrafo único. Para a realização de tais fins, exercerá a fiscalização da contabilidade das empresas.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)