- Início
- Legislação
- Código de Águas
- Art. 187
LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO III - FISCALIZAÇÃ
Art. 187
Art. 187. Na ausência da prova satisfatória, de que trata o artigo anterior, a despesa
proveniente do contrato não será levada em conta em um processo de tarifas.
Parágrafo único. O Governo pode retirar uma aprovação previamente dada, se, em virtude
de consideração ulterior, se convencer de que o custo do serviço não era razoável.
proveniente do contrato não será levada em conta em um processo de tarifas.
Parágrafo único. O Governo pode retirar uma aprovação previamente dada, se, em virtude
de consideração ulterior, se convencer de que o custo do serviço não era razoável.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.