Art. 180

Art. 180. Quanto às tarifas razoáveis, alínea "b" do artigo 178, o Serviço
de Águas fixará, trienalmente, as mesmas:
I
– sob a forma do serviço pelo custo, levando-se em conta:
a) todas as
despesas e operações, impostos e taxas de qualquer natureza, lançados sobre a empresa,
excluídas as taxas de benefício;
b) as reservas
para depreciação;
c) a remuneração
do capital da empresa.
II
– Tendo em consideração, no avaliar a propriedade, o custo histórico, isto é, o
capital efetivamente gasto, menos a depreciação;
III – conferindo justa remuneração a esse capital;
IV
– vedando estabelecer distinção entre consumidores, dentro da mesma classificação
e nas mesmas condições de utilização do serviço;
V
– tendo em conta as despesas de custeio fixadas, anualmente, de modo semelhante.