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LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO IICAPÍTULO III - FISCALIZAÇÃ
Art. 182
Última alteração pela Decreto-Lei 3.763/1941, de 25 de outubro de 1941.
Art. 182. Relativamente à fiscalização da contabilidade das empresas,
a Divisão de Águas:
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
a) verificará,
utilizando-se dos meios que lhe são facultados no artigo seguinte, se é feita de acordo
com as normas regulamentares baixadas por decreto;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
3.763, de 25.10.1941)
b) poderá
proceder, semestralmente, com a aprovação do Ministro da Agricultura, à tomada de contas das empresas.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
Parágrafo único. Os dispositivos alterados estendem-se igualmente à energia termo-elétrica e às empresas respectivas, no que lhes forem aplicáveis.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 3.763,
de 25.10.1941)
a Divisão de Águas:
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
a) verificará,
utilizando-se dos meios que lhe são facultados no artigo seguinte, se é feita de acordo
com as normas regulamentares baixadas por decreto;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
3.763, de 25.10.1941)
b) poderá
proceder, semestralmente, com a aprovação do Ministro da Agricultura, à tomada de contas das empresas.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)
Parágrafo único. Os dispositivos alterados estendem-se igualmente à energia termo-elétrica e às empresas respectivas, no que lhes forem aplicáveis.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 3.763,
de 25.10.1941)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 3.763/1941 de 25 de outubro de 1941
- Incluído pelo Decreto-Lei 3.763/1941 de 25 de outubro de 1941
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.