LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO V - NASCENTES
Art. 90
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 90. O dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 3 · TJPA 1 · TJGO 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0000536-26.2024.8.26.0695TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 17/12/2025
Apelação Cível 1000115-18.2017.8.26.0516TJSP, Ricardo Pessoa de Mello Belli, julgado em 11/06/2020
Apelação Cível 1000348-05.2016.8.26.0563TJSP, Roberto Mac Cracken, julgado em 31/01/2019
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSP 3 · STJ 1
Apelação Cível 1001638-19.2023.8.26.0625TJSP, Carmen Lucia da Silva, julgado em 27/06/2025
Apelação Cível 1002596-73.2020.8.26.0022TJSP, Paulo Ayrosa, julgado em 30/05/2025
Agravo de Instrumento 2269134-33.2022.8.26.0000TJSP, Milton Carvalho, julgado em 12/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.