LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO V - NASCENTES
Art. 94
Art. 94. O proprietário de um nascente não pode desviar-lhe o curso quando da mesma se
abasteça uma população.
abasteça uma população.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.