LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO IV - CAÇA E PESCA
Art. 88
Art. 88. A exploração da caça e da pesca está sujeita as leis federais não excluindo
as estaduais subsidiária e complementares.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.