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Código de Águas
Art. 87

LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO III - DESOBSTRUÇÃO E DEFESA

Art. 87

Art. 87. Os proprietários marginais são obrigados a defender os seus prédios, de modo a
evitar prejuízo para o regime e curso das águas e danos para terceiros.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.