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Código de Águas
Art. 92

LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO V - NASCENTES

Art. 92

Art. 92. Mediante indenização, os donos dos prédios inferiores, de acôrdo com as
normas da servidão legal de escoamento, são obrigados a receber as águas das nascentes
artificiais.
Parágrafo único. Nessa indenização, porém, será considerado o valor de qualquer
benefício que os mesmos prédios possam auferir de tais águas.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.