LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS
Art. 81
Art. 81. No prédio atravessado pela corrente, o seu proprietário poderá travar estas
obras em ambas as margens da mesma.
obras em ambas as margens da mesma.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.