Art. 71

Art. 71. Os donos ou possuidores de prédios atravessados ou banhado pelas correntes,
podem usar delas em proveito dos mesmos prédios, e com aplicação tanto para a
agricultura como para a indústria, contanto que do refluxo das mesmas águas não resulte
prejuízo aos prédios que ficam superiormente situado, e que inferiormente não se altere
o ponto de saída das águas remanescentes, nem se infrinja o disposto na última parte do parágrafo único do art. 69.
§ 1º Entende-se por ponto de saída aquele onde uma das margens do álveo deixa
primeiramente de pertencer ao prédio.
§ 2º Não se compreende na expressão – águas remanescentes – as escorredouras.
§ 3º Terá sempre preferência sobre quaisquer outros, o uso das águas para as primeiras
necessidades da vida.