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Código de Águas
Art. 77

LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS

Art. 77

Art. 77. Se a altura das ribanceiras, a situação dos lugares, impedirem a derivação da água na sua passagem pelo prédio respectivo, poderão estas ser derivadas em um ponto
superior da linha marginal, estabelecida a servidão legal de aqueduto sobre os prédios
intermédios.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.