LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS
Art. 74
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2017.
Art. 74. A situação superior de um prédio não exclue o direito do prédio fronteiro a
porção da água que lhe cabe.
porção da água que lhe cabe.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0002214-37.2014.8.19.0076TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 11/07/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.