LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS
Art. 73
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2017.
Art. 73. Se o prédio é simplesmente banhado pela corrente e as águas não são sobejas,
far-se-á a divisão das mesmas entre o dono ou possuidor dele e o do prédio fronteiro,
proporcionalmente a extensão dos prédios e as suas necessidades.
Parágrafo único. Devem-se harmonizar, quanto possível, nesta partilha, os interesses da agricultura com os da indústria; e o juiz terá a faculdade de decidir "ex-bono et
aequo"
far-se-á a divisão das mesmas entre o dono ou possuidor dele e o do prédio fronteiro,
proporcionalmente a extensão dos prédios e as suas necessidades.
Parágrafo único. Devem-se harmonizar, quanto possível, nesta partilha, os interesses da agricultura com os da indústria; e o juiz terá a faculdade de decidir "ex-bono et
aequo"
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0002214-37.2014.8.19.0076TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 11/07/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.