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Código de Águas
Art. 76

LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS

Art. 76

Art. 76. Os prédios marginais continuam a ter direito ao uso das águas, quando entre os
mesmos e as correntes se abrirem estradas públicas, salvo se pela perda desse direito
forem indenizados na respectiva desapropriação.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.