Art. 79

Art. 79. É imprescritível o direito de uso sobre as águas das correntes, o qual só
poderá ser alienado por título ou instrumento público, permitida não sendo,
entretanto, a alienação em benefício de prédios não marginais, nem com prejuízo de outros prédios, aos quais pelos artigos anteriores é atribuída a preferência no uso
das mesmas águas.
Parágrafo único. Respeitam-se os direitos adquiridos até a data da promulgação deste
código, por título legítimo ou prescrição que recaia sobre oposição não seguida,
ou sobre a construção de obras no prédio superior, de que se possa inferir abandono do primitivo direito.